Acordo Coletivo Motoristas

Acordo Coletivo Motoristas para o Brasil

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O que é um Acordo Coletivo Motoristas?

A necessidade deste acordo surge da regulamentação específica da profissão de motorista no Brasil, principalmente após a Lei 13.103/2015, que trouxe importantes alterações nas relações de trabalho da categoria. O acordo visa adequar as relações trabalhistas às particularidades da profissão, considerando aspectos como tempo de direção, períodos de descanso e condições especiais de trabalho, garantindo segurança jurídica para todas as partes envolvidas.

Que seções deverão ser incluídas em um Acordo Coletivo Motoristas?

1. Qualificação das Partes: Identificação completa do sindicato dos motoristas e da(s) empresa(s) envolvida(s)

2. Objeto do Acordo: Definição do escopo e finalidade do acordo coletivo

3. Vigência e Data-Base: Período de validade do acordo e data de renovação anual

4. Jornada de Trabalho: Definição de horários, turnos, intervalos e tempo máximo de direção

5. Remuneração: Salário base, adicionais, horas extras e outras verbas salariais

6. Benefícios: Vale-alimentação, plano de saúde, seguro de vida e outros benefícios

7. Condições de Trabalho: Normas de segurança, equipamentos fornecidos e condições dos veículos

8. Disposições Gerais: Regras gerais e procedimentos administrativos

Que seções são opcionais para incluir em um Acordo Coletivo Motoristas?

1. Banco de Horas: Sistema de compensação de horas extras

2. Participação nos Lucros: Critérios para distribuição de PLR

3. Comissões: Sistema de comissionamento por entregas ou serviços

4. Procedimentos Disciplinares: Normas de conduta e consequências

5. Contribuição Sindical: Regras sobre contribuições sindicais e associativas

Que planilhas deverão ser incluídas em um Acordo Coletivo Motoristas?

1. Anexo I - Tabela Salarial: Tabela detalhada com faixas salariais por categoria e tempo de serviço

2. Anexo II - Protocolos de Segurança: Procedimentos de segurança e checklist de verificação dos veículos

3. Anexo III - Regulamento de Viagens: Normas específicas para viagens longas e pernoites

4. Anexo IV - Termo de Responsabilidade: Documento sobre uso e conservação do veículo e equipamentos

5. Anexo V - Política de Benefícios: Detalhamento completo dos benefícios oferecidos

Autores

Alex Denne

Head of Growth (Open Source Law) @ ��Ƶ | 3 x UCL-Certified in Contract Law & Drafting | 4+ Years Managing 1M+ Legal Documents | Serial Founder & Legal AI Author

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