Contrato de Comissão

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Contrato de Comissão para o Brasil

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O que é um Contrato de Comissão?

O Contrato de Comissão é regido pelos artigos 693 a 709 do Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406/2002) e pelos artigos 165 a 190 do Código Comercial (Lei nº 556/1850). Este tipo de contrato surgiu da necessidade de intermediação comercial, permitindo que um agente (Comissário) realize operações comerciais em seu próprio nome, mas no interesse de outrem (Comitente), facilitando assim as relações mercantis e a expansão dos negócios.

Que seções deverão ser incluídas em um Contrato de Comissão?

1. Partes: Identificação completa do comitente e do comissário, incluindo dados cadastrais, endereços e representantes legais

2. Objeto: Descrição detalhada das operações comerciais a serem realizadas pelo comissário em nome próprio, mas por conta do comitente

3. Remuneração: Valor ou percentual da comissão, forma de cálculo, condições e prazos de pagamento

4. Prazo: Duração do contrato, data de início e condições de renovação

5. Obrigações do Comissário: Deveres específicos do comissário na execução do contrato, incluindo prestação de contas e responsabilidades

6. Obrigações do Comitente: Deveres do comitente, incluindo fornecimento de informações e pagamento da comissão

7. Rescisão: Condições e procedimentos para término do contrato, incluindo casos de rescisão antecipada

8. Foro: Definição da jurisdição competente para resolver eventuais conflitos

Que seções são opcionais para incluir em um Contrato de Comissão?

1. Exclusividade: Cláusula que estabelece se o comissário tem exclusividade na representação do comitente

2. Confidencialidade: Termos de sigilo e proteção de informações confidenciais

3. Força Maior: Disposições sobre eventos imprevisíveis que podem afetar a execução do contrato

4. Subcontratação: Permissões e limitações para subcontratação de serviços pelo comissário

5. Seguros: Exigências de apólices de seguro para cobertura de riscos relacionados à atividade

Que planilhas deverão ser incluídas em um Contrato de Comissão?

1. Anexo I - Produtos ou Serviços: Lista detalhada dos produtos ou serviços objeto da comissão

2. Anexo II - Tabela de Comissões: Detalhamento dos percentuais ou valores fixos de comissão por tipo de operação

3. Anexo III - Território: Definição da área geográfica de atuação do comissário

4. Anexo IV - Procedimentos Operacionais: Manual de procedimentos e práticas a serem seguidos pelo comissário

5. Anexo V - Metas e Indicadores: Estabelecimento de metas de vendas ou serviços e indicadores de desempenho

Autores

Alex Denne

Head of Growth (Open Source Law) @ ��Ƶ | 3 x UCL-Certified in Contract Law & Drafting | 4+ Years Managing 1M+ Legal Documents | Serial Founder & Legal AI Author

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