O contrato de comissão de corretagem é um instrumento jurídico tradicionalmente utilizado no Brasil para formalizar a intermediação de negócios. Fundamentado no Código Civil Brasileiro (Lei 10.406/2002, artigos 693 a 709), este tipo de contrato surgiu da necessidade de regulamentar a atividade de intermediação comercial, garantindo segurança jurídica para as partes envolvidas. O modelo atual incorpora elementos da legislação consumerista e práticas comerciais consolidadas no mercado brasileiro, visando proteger os interesses tanto do comitente quanto do corretor na realização de negócios.
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1. Qualificação das Partes: Identificação completa do contratante (comitente) e do corretor contratado, incluindo dados pessoais, documentos e endereços
2. Objeto do Contrato: Descrição detalhada do serviço de corretagem a ser prestado, incluindo o bem ou negócio a ser intermediado
3. Prazo: Período de vigência do contrato de corretagem, especificando início e término
4. Comissão: Valor ou percentual da comissão, forma e condições de pagamento
5. Obrigações do Corretor: Detalhamento das responsabilidades e deveres do corretor durante a prestação do serviço
6. Obrigações do Comitente: Especificação das responsabilidades e deveres do contratante
7. Condições da Intermediação: Termos e condições específicas para a concretização do negócio
8. Rescisão: Condições e procedimentos para término do contrato
9. Foro: Definição da jurisdição competente para resolução de conflitos
1. Exclusividade: Cláusula que estabelece se o corretor tem exclusividade na intermediação
2. Confidencialidade: Termos sobre o sigilo das informações compartilhadas durante a prestação do serviço
3. Subcorretagem: Possibilidade e condições para contratação de outros corretores
4. Despesas e Custos: Definição sobre responsabilidade por despesas incorridas durante a prestação do serviço
5. Força Maior: Disposições sobre eventos imprevisíveis que podem afetar o contrato
1. Anexo I - Descrição do Imóvel: Detalhamento completo do imóvel objeto da corretagem, incluindo documentação e registros
2. Anexo II - Tabela de Comissões: Detalhamento dos valores e percentuais de comissão para diferentes tipos de negociação
3. Anexo III - Documentação Necessária: Lista de documentos requeridos para a concretização do negócio
4. Anexo IV - Procuração: Quando aplicável, documento de autorização para representação do comitente
Autores
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