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Contrato de Compra e Venda de Veículo com Fiador para o Brasil

Modelo de Contrato de Compra e Venda de Veículo com Fiador para o Brasil

Este contrato estabelece os termos e condições para a compra e venda de veículo automotor com garantia de fiador, regulando a transferência de propriedade do veículo, as condições de pagamento, as obrigações das partes envolvidas, as responsabilidades do fiador, e todos os aspectos legais necessários para garantir a segurança jurídica da transação conforme a legislação brasileira vigente.

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Contrato de Compra e Venda de Veículo com Fiador

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O que é um Contrato de Compra e Venda de Veículo com Fiador?

O presente contrato é utilizado em transações de compra e venda de veículos no Brasil quando há necessidade de garantia adicional através de fiador. Este instrumento jurídico visa proteger os interesses do vendedor ao incluir um fiador que se responsabiliza solidariamente pelo cumprimento das obrigações do comprador, especialmente em casos de pagamento parcelado ou financiamento. O contrato segue as disposições do Código Civil Brasileiro, do Código de Trânsito Brasileiro e demais legislações pertinentes à comercialização de veículos.

Que seções deverão ser incluídas em um Contrato de Compra e Venda de Veículo com Fiador?

1. Qualificação das Partes: Identificação completa do vendedor, comprador e fiador, incluindo nome, RG, CPF, endereço e estado civil

2. Objeto do Contrato: Descrição detalhada do veículo, incluindo marca, modelo, ano, cor, chassi, RENAVAM, placa e quilometragem

3. Preço e Forma de Pagamento: Valor total da venda, condições e forma de pagamento, incluindo parcelas se aplicável

4. Responsabilidades do Vendedor: Obrigações do vendedor, incluindo garantias sobre o estado do veículo e documentação

5. Responsabilidades do Comprador: Obrigações do comprador, incluindo pagamento e transferência do veículo

6. Cláusula de Fiança: Termos e condições da fiança, responsabilidades e limites do fiador

7. Foro: Definição da comarca competente para dirimir questões oriundas do contrato

8. Data e Assinaturas: Local, data e assinatura das partes, fiador e testemunhas

Que seções são opcionais para incluir em um Contrato de Compra e Venda de Veículo com Fiador?

1. Multa Contratual: Penalidades em caso de descumprimento das obrigações

2. Vistoria do Veículo: Relatório detalhado das condições do veículo no momento da venda

3. Declaração de Quitação de Débitos: Confirmação da inexistência de débitos anteriores

4. Prazo de Transferência: Estabelecimento do prazo para transferência do veículo

Que planilhas deverão ser incluídas em um Contrato de Compra e Venda de Veículo com Fiador?

1. Anexo I - Laudo de Vistoria: Relatório técnico detalhado das condições do veículo

2. Anexo II - Documentação do Veículo: Cópias do CRLV, manual e documentos complementares

3. Anexo III - Comprovantes de Pagamento: Recibos e comprovantes das transações financeiras

4. Anexo IV - Documentos Pessoais: Cópias dos documentos de identificação das partes envolvidas

Autores

Alex Denne

Head of Growth (Open Source Law) @ Ƶ | 3 x UCL-Certified in Contract Law & Drafting | 4+ Years Managing 1M+ Legal Documents | Serial Founder & Legal AI Author

Jurisdiction

Brasil

Publisher

Ƶ

Document Type

Nota de Venda

Sector

Vendas

Cost

Free to use
Relevant legal definitions
Clauses
Relevant Industries
Relevant Teams
Relevant Roles
Industries





Teams

Employer, Employee, Start Date, Job Title, Department, Location, Probationary Period, Notice Period, Salary, Overtime, Vacation Pay, Statutory Holidays, Benefits, Bonus, Expenses, Working Hours, Rest Breaks,  Leaves of Absence, Confidentiality, Intellectual Property, Non-Solicitation, Non-Competition, Code of Conduct, Termination,  Severance Pay, Governing Law, Entire Agreemen

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