O crédito consignado foi instituído no Brasil pela Lei 10.820/2003 como uma modalidade de empréstimo com taxas de juros reduzidas devido ao baixo risco de inadimplência, já que as parcelas são descontadas diretamente da folha de pagamento ou benefício previdenciário do devedor. Esta modalidade de crédito é regulamentada pelo Banco Central do Brasil e conta com limitação do valor das parcelas em relação à renda do tomador, visando evitar o superendividamento.
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1. Partes Contratantes: Identificação completa do credor (instituição financeira) e do devedor (contratante), incluindo qualificação, documentos e endereços
2. Objeto do Contrato: Descrição detalhada do empréstimo, valor total, finalidade e forma de liberação do crédito
3. Condições de Pagamento: Valor das parcelas, prazo, taxa de juros, CET (Custo Efetivo Total), forma de desconto em folha
4. Autorização para Desconto: Autorização expressa do contratante para desconto das parcelas em folha de pagamento
5. Direitos e Obrigações: Deveres e direitos de ambas as partes, incluindo condições gerais do contrato
6. Penalidades e Multas: Especificação das multas, juros de mora e demais penalidades em caso de inadimplemento
7. Foro: Definição do foro competente para dirimir questões relacionadas ao contrato
1. Seguro: Condições de seguro prestamista, se contratado
2. Portabilidade: Condições para portabilidade da dívida para outra instituição financeira
3. Refinanciamento: Condições para possível refinanciamento do contrato
4. Declaração de Quitação: Condições para emissão de declaração de quitação anual
1. Anexo I - Planilha do CET: Demonstrativo detalhado do Custo Efetivo Total da operação
2. Anexo II - Autorização do Empregador/Órgão Pagador: Documento de autorização do empregador ou órgão pagador para realizar os descontos
3. Anexo III - Documentação Pessoal: Cópias dos documentos pessoais e comprovantes exigidos
4. Anexo IV - Demonstrativo de Cálculo: Planilha detalhada com evolução da dívida e composição das parcelas
Autores
Relevant legal definitions
Clauses
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Relevant Teams
Relevant Roles
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