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Contrato Particular de Compra e Venda com Garantia Hipotecária para o Brasil

Modelo de Contrato Particular de Compra e Venda com Garantia Hipotecária para o Brasil

Este contrato estabelece os termos e condições para a compra e venda de um imóvel, onde o próprio imóvel objeto da transação serve como garantia hipotecária para o pagamento do preço acordado. O documento detalha as obrigações das partes, as condições de pagamento, as características do imóvel, e as especificações da garantia hipotecária, incluindo as condições para sua execução em caso de inadimplemento.

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Contrato Particular de Compra e Venda com Garantia Hipotecária

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O que é um Contrato Particular de Compra e Venda com Garantia Hipotecária?

No Brasil, o Contrato Particular de Compra e Venda com Garantia Hipotecária é um instrumento jurídico regulado pelo Código Civil (Lei 10.406/2002) e pela Lei de Registros Públicos (Lei 6.015/1973). Este tipo de contrato permite que o comprador adquira um imóvel oferecendo o próprio bem como garantia do pagamento, através de hipoteca. A hipoteca deve ser registrada no Cartório de Registro de Imóveis competente para ter validade contra terceiros. Este modelo contratual é uma alternativa aos financiamentos bancários tradicionais, permitindo negociação direta entre vendedor e comprador.

Que seções deverão ser incluídas em um Contrato Particular de Compra e Venda com Garantia Hipotecária?

1. Qualificação das Partes: Identificação completa dos contratantes (vendedor e comprador) com nome, nacionalidade, estado civil, profissão, CPF, RG e endereço

2. Objeto do Contrato: Descrição detalhada do imóvel, incluindo localização, área, registro, matrícula e características

3. Preço e Forma de Pagamento: Valor total da venda, condições de pagamento, parcelas e datas de vencimento

4. Garantia Hipotecária: Especificação da hipoteca, valor garantido, condições e termos da garantia

5. Transferência de Posse e Domínio: Condições de transferência da posse e propriedade do imóvel

6. Responsabilidades e Encargos: Definição das obrigações de cada parte, incluindo impostos, taxas e despesas

7. Cláusulas Resolutivas: Condições para rescisão do contrato e suas consequências

8. Foro: Definição da jurisdição competente para resolução de conflitos

Que seções são opcionais para incluir em um Contrato Particular de Compra e Venda com Garantia Hipotecária?

1. Declaração de Vistoria: Confirmação do estado do imóvel pelo comprador

2. Anuência Conjugal: Autorização do cônjuge, quando necessário

3. Intermediação Imobiliária: Informações sobre corretagem, quando houver

4. Cláusula Penal: Multas e penalidades por descumprimento

5. Declaração de Origem dos Recursos: Comprovação da origem lícita do dinheiro utilizado na compra

Que planilhas deverão ser incluídas em um Contrato Particular de Compra e Venda com Garantia Hipotecária?

1. Anexo I - Documentação do Imóvel: Certidões, registros e documentos do imóvel

2. Anexo II - Documentação das Partes: Documentos pessoais e comprovações dos contratantes

3. Anexo III - Cronograma de Pagamentos: Detalhamento das parcelas e datas de pagamento

4. Anexo IV - Memorial Descritivo: Descrição técnica detalhada do imóvel

5. Anexo V - Certidões Negativas: Certidões de regularidade fiscal e outras do vendedor

Autores

Alex Denne

Head of Growth (Open Source Law) @ Ƶ | 3 x UCL-Certified in Contract Law & Drafting | 4+ Years Managing 1M+ Legal Documents | Serial Founder & Legal AI Author

Jurisdiction

Brasil

Publisher

Ƶ

Document Type

Nota de Venda

Sector

Vendas

Cost

Free to use
Relevant legal definitions
Clauses
Relevant Industries
Relevant Teams
Relevant Roles
Industries





Teams

Employer, Employee, Start Date, Job Title, Department, Location, Probationary Period, Notice Period, Salary, Overtime, Vacation Pay, Statutory Holidays, Benefits, Bonus, Expenses, Working Hours, Rest Breaks,  Leaves of Absence, Confidentiality, Intellectual Property, Non-Solicitation, Non-Competition, Code of Conduct, Termination,  Severance Pay, Governing Law, Entire Agreemen

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