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No Brasil, o Contrato Particular de Compra e Venda com Garantia Hipotecária é um instrumento jurídico regulado pelo Código Civil (Lei 10.406/2002) e pela Lei de Registros Públicos (Lei 6.015/1973). Este tipo de contrato permite que o comprador adquira um imóvel oferecendo o próprio bem como garantia do pagamento, através de hipoteca. A hipoteca deve ser registrada no Cartório de Registro de Imóveis competente para ter validade contra terceiros. Este modelo contratual é uma alternativa aos financiamentos bancários tradicionais, permitindo negociação direta entre vendedor e comprador.

1. Qualificação das Partes: Identificação completa dos contratantes (vendedor e comprador) com nome, nacionalidade, estado civil, profissão, CPF, RG e endereço

2. Objeto do Contrato: Descrição detalhada do imóvel, incluindo localização, área, registro, matrícula e características

3. Preço e Forma de Pagamento: Valor total da venda, condições de pagamento, parcelas e datas de vencimento

4. Garantia Hipotecária: Especificação da hipoteca, valor garantido, condições e termos da garantia

5. Transferência de Posse e Domínio: Condições de transferência da posse e propriedade do imóvel

6. Responsabilidades e Encargos: Definição das obrigações de cada parte, incluindo impostos, taxas e despesas

7. Cláusulas Resolutivas: Condições para rescisão do contrato e suas consequências

8. Foro: Definição da jurisdição competente para resolução de conflitos