O serviço voluntário no Brasil é regulamentado pela Lei Federal nº 9.608/1998, que estabelece as diretrizes para atividades não remuneradas prestadas por pessoas físicas a entidades públicas ou privadas sem fins lucrativos. A prática do voluntariado em órgãos públicos municipais contribui para o desenvolvimento social e comunitário, permitindo a participação ativa da sociedade civil em projetos e atividades de interesse público, fortalecendo o vínculo entre cidadãos e administração municipal.
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1. Qualificação das Partes: Identificação completa do voluntário (nome, RG, CPF, endereço) e da Prefeitura (CNPJ, endereço, representante legal)
2. Objeto: Descrição detalhada das atividades voluntárias a serem desenvolvidas e finalidade do serviço
3. Local e Horário: Especificação do local onde serão realizadas as atividades e horários de prestação do serviço voluntário
4. Prazo de Vigência: Período de duração do termo de voluntariado, com data de início e término
5. Ausência de Vínculo e Remuneração: Declaração expressa da inexistência de vínculo empregatício e obrigações trabalhistas
6. Responsabilidades do Voluntário: Detalhamento das obrigações, deveres e condutas esperadas do voluntário
7. Responsabilidades da Prefeitura: Especificação das obrigações e compromissos assumidos pela administração municipal
8. Rescisão: Condições e procedimentos para encerramento do termo de voluntariado
9. Foro: Definição da comarca competente para dirimir eventuais conflitos
1. Ressarcimento de Despesas: Condições para eventual ressarcimento de despesas autorizadas pela Prefeitura
2. Sigilo e Confidencialidade: Compromisso de manutenção de sigilo sobre informações da administração municipal
3. Propriedade Intelectual: Regulamentação sobre direitos autorais de produtos ou serviços desenvolvidos durante o voluntariado
4. Uso de Uniforme e Identificação: Regras sobre uso de uniformes e crachás fornecidos pela Prefeitura
1. Anexo I - Plano de Trabalho: Detalhamento das atividades, objetivos, metas e cronograma do serviço voluntário
2. Anexo II - Termo de Confidencialidade: Documento específico sobre compromisso de sigilo e proteção de dados
3. Anexo III - Declaração de Ciência de Riscos: Reconhecimento dos riscos inerentes às atividades e medidas de segurança
4. Anexo IV - Autorização de Uso de Imagem: Permissão para uso de imagem em atividades institucionais da Prefeitura
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Termo de Estágio Voluntário
Acordo que estabelece as condições para realização de estágio não remunerado, visando o desenvolvimento educacional do estudante.
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Modelo de Contrato de Voluntariado
Acordo formal para prestação de serviços voluntários sem remuneração, conforme Lei nº 9.608/1998.
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Termo de Voluntariado para Igreja
Acordo que regulamenta a prestação de serviços voluntários em instituição religiosa.
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Termo de Voluntariado Simples
Acordo que regulamenta a prestação de serviços voluntários não remunerados.
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Termo de Voluntariado Prefeitura
Acordo para prestação de serviços voluntários junto à Prefeitura Municipal sem vínculo empregatício.
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