O contrato de voluntariado é regulamentado no Brasil pela Lei nº 9.608/1998, que estabelece o serviço voluntário como atividade não remunerada prestada por pessoa física a entidade pública ou privada sem fins lucrativos. Este modelo de contrato surgiu da necessidade de formalizar relações voluntárias, protegendo tanto as instituições quanto os voluntários, estabelecendo claramente a inexistência de vínculo empregatício e as condições da prestação de serviços. A lei foi posteriormente alterada pela Lei nº 13.297/2016, ampliando o escopo das atividades voluntárias.
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1. Qualificação das Partes: Identificação completa do voluntário e da instituição, incluindo nome, documentos, endereço e dados de contato
2. Objeto do Contrato: Descrição detalhada das atividades voluntárias a serem desenvolvidas
3. Natureza do Serviço Voluntário: Declaração expressa da natureza voluntária do serviço e ausência de vínculo empregatício
4. Direitos e Deveres do Voluntário: Estabelece as obrigações e direitos do voluntário durante a prestação do serviço
5. Direitos e Deveres da Instituição: Define as responsabilidades e compromissos da instituição com o voluntário
6. Prazo e Vigência: Estabelece o período de duração do serviço voluntário
7. Rescisão: Condições e procedimentos para encerramento do contrato de voluntariado
8. Foro: Definição do foro competente para resolver eventuais conflitos
9. Local, Data e Assinaturas: Espaço para formalização do contrato com assinaturas das partes
1. Ressarcimento de Despesas: Condições para eventual ressarcimento de despesas autorizadas pela instituição
2. Confidencialidade: Cláusulas sobre sigilo e proteção de informações confidenciais
3. Propriedade Intelectual: Regulamentação sobre direitos autorais e propriedade intelectual de trabalhos desenvolvidos
4. Seguro: Informações sobre eventual cobertura de seguro oferecida ao voluntário
1. Anexo I - Plano de Trabalho: Detalhamento das atividades, horários e metas do trabalho voluntário
2. Anexo II - Termo de Confidencialidade: Documento específico sobre compromisso de sigilo e confidencialidade
3. Anexo III - Política de Ressarcimento: Procedimentos e limites para ressarcimento de despesas autorizadas
4. Anexo IV - Normas e Regulamentos Internos: Conjunto de regras e procedimentos internos da instituição aplicáveis aos voluntários
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Termo de Estágio Voluntário
Acordo que estabelece as condições para realização de estágio não remunerado, visando o desenvolvimento educacional do estudante.
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Modelo de Contrato de Voluntariado
Acordo formal para prestação de serviços voluntários sem remuneração, conforme Lei nº 9.608/1998.
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Termo de Voluntariado para Igreja
Acordo que regulamenta a prestação de serviços voluntários em instituição religiosa.
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Termo de Voluntariado Simples
Acordo que regulamenta a prestação de serviços voluntários não remunerados.
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Termo de Voluntariado Prefeitura
Acordo para prestação de serviços voluntários junto à Prefeitura Municipal sem vínculo empregatício.
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