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O Contrato Social de Sociedade de Advogados é um documento obrigatório para o exercício da advocacia em conjunto, regulamentado pela Lei 8.906/1994 e normas específicas da OAB. Este tipo de sociedade possui características próprias que a distinguem das sociedades empresárias comuns, sendo regulada primariamente pela OAB e não pelas Juntas Comerciais. A sociedade deve ser constituída exclusivamente por advogados inscritos na OAB, em situação regular para o exercício da profissão.

1. Qualificação das Partes: Identificação completa dos sócios, incluindo nome, nacionalidade, estado civil, OAB, CPF e endereço

2. Denominação Social: Nome da sociedade de advogados, seguindo as regras da OAB

3. Objeto Social: Descrição das atividades jurídicas a serem exercidas pela sociedade

4. Sede e Filiais: Endereço completo da sede e possíveis filiais

5. Capital Social: Valor do capital social e distribuição entre os sócios

6. Administração: Definição dos sócios administradores e suas atribuições

7. Exercício Social: Período do exercício social e disposições sobre balanços

8. Lucros e Perdas: Critérios de distribuição de lucros e responsabilidade por perdas

9. Dissolução e Liquidação: Condições e procedimentos para dissolução da sociedade