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A transformação de empresário individual em sociedade limitada é um procedimento previsto na legislação brasileira que permite a alteração da natureza jurídica do negócio sem necessidade de dissolução ou liquidação. Esta modalidade mantém a continuidade da empresa, preservando seu CNPJ, histórico fiscal e contratual, apenas modificando sua forma jurídica para comportar a entrada de novos sócios e estabelecer uma estrutura societária mais complexa.

1. Preâmbulo: Identificação das partes, qualificação completa dos sócios e dados da empresa individual a ser transformada

2. Do Nome Empresarial e Sede: Denominação social da nova sociedade limitada e endereço completo da sede

3. Do Objeto Social: Descrição detalhada das atividades econômicas a serem desenvolvidas pela sociedade

4. Do Capital Social: Valor do capital social, distribuição entre os sócios e forma de integralização

5. Da Administração: Definição dos administradores, poderes e forma de administração da sociedade

6. Do Exercício Social: Definição do período do exercício social e disposições sobre balanços e resultados

7. Das Deliberações Sociais: Regras para realização de reuniões e assembleias de sócios

8. Da Transferência de Quotas: Regras para cessão e transferência de quotas entre sócios ou terceiros

9. Da Dissolução e Liquidação: Procedimentos em caso de dissolução, liquidação ou falecimento de sócio